REsp 2123086 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL AUGUSTO MESQUITA, RENATA NONATO VIEIRA contra decisão da minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1.007/1.012, em que dei parcial provimento ao recurso especial "para, cassando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento da apelação, nos termos dos fundamentos acima expostos, com o propósito de verificar a impenhorabilidade do bem em decorrência de se caracterizar como bem de família" (e-STJ fl. 1.012). Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a decisão recorrida padece de erro material pois, "como demonstrado no item anterior, a circunstância de que o bem objeto dos embargos de terceiros se configura como bem de família é incontroversa nos autos, visto que jamais contraditada pela União, e foi utilizada como premissa por todas as decisões proferidas desde o acórdão prolatado nos embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação" (e-STJ fl. 1.020). Pleiteia pela reforma do julgado para "reconhecer a total procedência dos pedidos realizados nos embargos de terceiro, impossibilitando a constrição do bem de família dos ora Embargantes" (e-STJ fl. 1.020). Sem impugnação. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados, sendo certo que a decisão embargada reconheceu a desconformidade do acórdão do Tribunal regional com a orientação desta Corte superior, eis que "afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação executiva fiscal" (e-STJ fl. 1.012. Naquela ocasião, ficara assentado que o recurso da parte contribuinte deveria ser acolhido, "a fim de que a Corte de origem avalie se o imóvel é, de fato, um bem de família hábil a merecer a proteção legal" (e-STJ fl. 1.012). De fato, em momento algum o Tribunal regional afirmou que o imóvel se tratava de bem de família, mas tão somente afastou o direito alegado em razão de posicionamento contrário ao entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, não há como ser deferido o direito da parte sem a apreciação, pelas instâncias ordinárias, do acervo probatório dos autos a fim de se concluir pela qualificação, ou não, do imóvel objeto do processo, como efetivamente um bem de família. Verifica-se que a omissão alegada , na realidade, manifesta o inconformismo da recorrente com o desfecho da decisão recorrida, providência inviável na presente quadra processual, até porque a avaliação do conjunto fático-probatório dos autos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, transcrevo julgado desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais e rros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integra lmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016). Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA