AREsp 2601629 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BENEDITA CARVALHO contra decisão que negou admissibilidade a recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (e-STJ fl. 311): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. II. Quanto à alegada omissão acerca de que as matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão, importante pontuar que, conforme já consignado anteriormente no acórdão embargado, entendo que se tal matéria pode ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não há que se falar em existência de supressão de instância na hipótese de ser suscitada em sede de agravo de instrumento, mormente quando o juiz singular determina de imediato a implantação do percentual de 4,36% no contracheque do exequente, sem manifestação prévia do ente estatal, como ocorreu no caso em tela. III. Ademais, não se sustenta a alegada preclusão da matéria relativa à legitimidade, que segundo a embargante deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, uma vez que não há controvérsia acerca da legitimidade ativa do SINTSEP, mas sim dos que podem ser beneficiados pelo título judicial oriundo da ação coletiva proposta pelo referido sindicato. III. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão e integralizar o acórdão embargado, nos termos da fundamentação supra. Interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou a violação aos artigos 1022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Em síntese, a agravante afirmou que (e-STJ fl. 334): Como largamente já demonstrado nos Autos, o Processo coletivo originário é de 2005, passou por toda a fase cognitiva, incluindo 10 anos de liquidação coletiva de sentença, respeitando todos os atos processuais bem como o contraditório e ampla defesa. Uma vez findando a liquidação e ocorrendo sua homologação, as partes constantes dessa fase processual passaram a interpor cumprimento de sentença, muitas sendo surpreendidas pelo judiciário maranhense com reconhecimento de ilegitimidade por entendimento ao princípio da unicidade sindical. E o caso em tela foi um desses. Ocorre que já ocorreu preclusão sobre a legitimidade, vez que a parte recorrente já teve seu crédito individualizado e homologado em liquidação, momento processual oportuno para aferir a matéria. Mesmo provocada sobre isto, a corte estadual permaneceu omissa. Com isso, evidenciada a negativa de prestação jurisdicional e preclusão da matéria legitimidade, ensejando a interposição de Recurso Especial em momento anterior, o qual foi provido no Superior Tribunal de Justiça, determinando a anulação do acórdão embargado e determinando novo julgamento sobre os embargos de declaração opostos, para que a corte estadual pudesse apreciar especificamente a tese de preclusão da legitimidade, em razão da parte recorrente ter participado de liquidação por arbitramento, com nome homologado com concordância da parte recorrida e com trânsito, logo não se pode mais tratar desta questão, pois até as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão. Ocorre que, NOVAMENTE, a corte estadual deixou de apreciar a tese central defendida pela parte recorrente, pois não se pronunciou acerca da preclusão da legitimidade por nome homologado e individualizado em liquidação, mas tratou de questões diversas sobre preclusão, as quais sequer foram levantadas pela parte recorrente. Desta forma, necessária a interposição de novo Recurso Especial, em razão da persistente omissão da corte estadual. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, pois ausente a negativa de prestação jurisdicional. Acrescentou que o exame da controvérsia recursal implicaria em reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 362/367). Interposição de agravo (e-STJ fls. 368/372). Sem contraminuta (e-STJ fl. 385). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preenchidos os pressupostos recursais do agravo, passo ao exame do recurso especial. A recorrente defende a negativa de vigência aos artigos 1022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Em síntese, sustenta que (e-STJ fl. 334): Como largamente já demonstrado nos Autos, o Processo coletivo originário é de 2005, passou por toda a fase cognitiva, incluindo 10 anos de liquidação coletiva de sentença, respeitando todos os atos processuais bem como o contraditório e ampla defesa. Uma vez findando a liquidação e ocorrendo sua homologação, as partes constantes dessa fase processual passaram a interpor cumprimento de sentença, muitas sendo surpreendidas pelo judiciário maranhense com reconhecimento de ilegitimidade por entendimento ao princípio da unicidade sindical. E o caso em tela foi um desses. Ocorre que já ocorreu preclusão sobre a legitimidade, vez que a parte recorrente já teve seu crédito individualizado e homologado em liquidação, momento processual oportuno para aferir a matéria. Mesmo provocada sobre isto, a corte estadual permaneceu omissa. Com isso, evidenciada a negativa de prestação jurisdicional e preclusão da matéria legitimidade, ensejando a interposição de Recurso Especial em momento anterior, o qual foi provido no Superior Tribunal de Justiça, determinando a anulação do acórdão embargado e determinando novo julgamento sobre os embargos de declaração opostos, para que a corte estadual pudesse apreciar especificamente a tese de preclusão da legitimidade, em razão da parte recorrente ter participado de liquidação por arbitramento, com nome homologado com concordância da parte recorrida e com trânsito, logo não se pode mais tratar desta questão, pois até as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão. Ocorre que, NOVAMENTE, a corte estadual deixou de apreciar a tese central defendida pela parte recorrente, pois não se pronunciou acerca da preclusão da legitimidade por nome homologado e individualizado em liquidação, mas tratou de questões diversas sobre preclusão, as quais sequer foram levantadas pela parte recorrente. Desta forma, necessária a interposição de novo Recurso Especial, em razão da persistente omissão da corte estadual. Destaca-se que a recorrente interpôs o AREsp 2135292/MA. O provimento foi dado para que o Tribunal de origem se manifestasse expressamente acerca do efeito devolutivo do agravo de instrumento, desrespeito ao duplo de jurisdição e supressão de instância por ter o colegiado conhecido de matéria que não teria sido apreciada pelo juízo singular. Reconheceu-se que houve omissão acerca da tese da preclusão da legitimidade da exequente, sob o prisma do fundamento de que seu nome constou da lista homologada em sede de liquidação por arbitramento. Leia-se, por oportuno, excerto da decisão (e-STJ. 273, grifos nossos): Deveria o Tribunal a quo se pronunciar sobre o argumento da parte, tal como submetido nos embargos de declaração na origem, de que "a matéria foi atingida pela preclusão, na medida em que transitou em julgado a parte da decisão proferida na fase de conhecimento e liquidação que condenou e homologou o percentual devido a parte, reconhecendo, assim, ainda que implicitamente, a legitimidade ativa ad causam". Ademais, o Tribunal de origem também deve se pronunciar sobre possibilidade (ou não) da fase de liquidação também envolver a avaliação da legitimidade. Interposto agravo interno pelo Estado do Maranhão. A Segunda Turma negou provimento. Esta é a ementa do julgado (e-STJ fls. 290/296 ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO A QUO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial, a parte ora recorrida suscitou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 ao elencar omissão no acórdão a quo quanto à impossibilidade de o Tribunal de origem conhecer de matéria que não lhe foi devolvida pelo agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem declarou que a aferição de legitimidade do sindicato é questão de ordem pública, porém não se manifestou acerca da preclusão da matéria acerca da legitimidade porque não foi matéria devolvida ao exame do Tribunal de origem em sede de agravo de instrumento. 3. Houve, portanto, violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem com a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração para que seja sanada as omissões. 4. Agravo interno não provido. Ocorre que o órgão julgador assim se manifestou quanto à controvérsia (e-STJ fls. 314/316): Com efeito, no acórdão embargado consignei que: "(..) em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, constatada a existência de sindicato específico (in casu, SINPROESEMMA) para determinada categoria profissional, a este compete a representação dos interesses da classe que representa, inviabilizando que outros sindicatos (in casu, SINTSEP), de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses. Na espécie, o título executivo judicial que ora se pretende cumprir é uma sentença oriunda de uma ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP, cuja legitimação extraordinária se restringe à categoria, grupo ou carreira, que não integram um sindicato específico, por ele substituída no processo, conforme dispõe o art. 8º, III, CF. Tendo em vista que a carreira a que pertence a apelante está vinculada de forma automática e por lei a um sindicato específico no âmbito do Estado do Maranhão, impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto não é representada pelo SINTSEP. " Não merece acolhida a alegação da embargante quanto à ocorrência de supressão de instância acerca da legitimidade levantada pelo Estado do Maranhão. Isso porque, como é sabido e restou consignado na decisão ora embargada, a legitimidade das partes é matéria de ordem pública e que, portanto, pode ser alegada em qualquer Instância e ser conhecida até mesmo de ofício pelo órgão julgador. Desse modo, se tal matéria pode ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não há que se falar em existência de supressão de instância na hipótese de ser suscitada em sede de agravo de instrumento, mormente quando o juiz singular determina de imediato a implantação do percentual de 4,36% no contracheque do exequente, sem manifestação prévia do ente estatal, como ocorreu no caso em tela. Ademais, não se sustenta a alegada preclusão da matéria relativa à legitimidade, que segundo a embargante deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, uma vez que não há controvérsia acerca da legitimidade ativa do SINTSEP, mas sim dos que podem ser beneficiados pelo título judicial oriundo da ação coletiva proposta pelo referido sindicato. Logo, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada, o caso é de rejeição dos presentes embargos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. É o voto." Quanto à alegada omissão acerca de que as matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão, importante pontuar que, conforme já consignado anteriormente no acórdão embargado, entendo que se tal matéria pode ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não há que se falar em existência de supressão de instância na hipótese de ser suscitada em sede de agravo de instrumento, mormente quando o juiz singular determina de imediato a implantação do percentual de 4,36% no contracheque do exequente, sem manifestação prévia do ente estatal, como ocorreu no caso em tela. Ademais, não se sustenta a alegada preclusão da matéria relativa à legitimidade, que segundo a embargante deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, uma vez que não há controvérsia acerca da legitimidade ativa do SINTSEP, mas sim dos que podem ser beneficiados pelo título judicial oriundo da ação coletiva proposta pelo referido sindicato. Desse modo, a exequente é titular do cargo de Professor I da rede de ensino público (ID 22155821 - pág. 02) e integra a categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA. Desta feita, nota-se a notória ilegitimidade da embargante para figurar no polo ativo da execução, uma vez que, em consonância com o Princípio da Unicidade Sindical não é legitimado mais de um sindicato na defesa dos interesses da categoria. Portanto, CONHEÇO E ACOLHO os presentes embargos, para integralizar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. É o voto. Desse modo, "deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os embargos declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, reiterada, em sede de Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1521778/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/02/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a tese defensiva de que a exequente participou, ou não, da liquidação por arbitramento, a homologação dos cálculos e acerca do eventual trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DA ORIGEM. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.