AREsp 2539170 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ALBERTO PEREIRA JÚNIOR e STÊNIO SOUTELO NÓBREGA contra acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ, fl. 685): "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS INCOMPLETA POR PARTE DOS ADVOGADOS. SÚMULA 284/STF AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada que fez incidir ao recurso especial a Súmula 284/STF merece ser reconsiderada, pois identificável o objeto do recurso especial, qual seja, art. 945 do Código Civil e art. 32 do Estatuto da OAB. 2. "A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados" (REsp 1.740.260/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/6/2018). 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." Nas razões dos embargos de declaração, sustenta a parte embargante que, ao contrário do disposto no acórdão proferido, em momento algum houve recusa ou tentativa de apropriação de valores pertencentes à embargada por parte dos embargantes, tendo estes a todo momento agido com legalidade e boa-fé objetiva, uma vez que foi feita a prestação de contas e o depósito na conta corrente indicada pela embargada. Acrescenta que a comprovação dos fatos anteriormente alegados encontra-se devidamente anexada à peça de contestação, o que demonstra que foi a parte Autora/Embargada quem deu causa na demora no pagamento, não podendo os embargantes serem responsabilizados por fatos de terceiros, ou ainda pela culpa exclusiva da vítima. Reforça que a responsabilidade civil do advogado é subjetiva, devendo ser apurada mediante a verificação da culpa, nos termos do disposto no art. 32 da Lei 8.906/1994. Ilustra que os precedentes colacionados não se aplicam ao caso concreto. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 714/720. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO No âmbito dos presentes embargos de declaração, busca a parte embargante ver esclarecido que o acórdão embargado contém omissões, que necessariamente devem ser supridas para que não seja penalizada, visto que, de acordo com as provas anexadas à peça de contestação, bem como as produzidas durante a fase probatória, ficou clarificado que a parte embargada "tenta de todas as formas induzir a erro o r. Juízo", "o que não pode e não deve prosperar, eis que assim procedendo a justiça estaria beneficiando fato ilícito, qual seja, o enriquecimento sem causa, em detrimento da boa justiça o, que vem ocorrendo no caso em tela". A irresignação não prospera. As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ao revés, todas as questões foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da parte embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. Com efeito, a col. Quarta Turma, nos termos do voto desta Relatoria, deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão então agravada, afastar o óbice da Súmula 284/STF e, no mérito, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal a quo quanto à prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, nos termos da seguinte fundamentação: "O recurso especial ora revisitado desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 445/446): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EM 30% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA CONTRATANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO REPASSE DE VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELANTE QUE INSERIU NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS TAMBÉM O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O QUAL NÃO SE TRADUZEM PROVEITO PARA A PARTE E, PORTANTO, NÃO DEVERIA TER SIDO INCLUÍDO. ADEMAIS, NÃO HOUVE A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER REPASSADO, SENDO CERTO QUE A PRESENÇA FÍSICA DA CONTRATANTE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA O REPASSE, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO OU ATÉ MESMO, EM ÚLTIMO CASO, DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373,II DO CPC. DANOMORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustentam os recorrentes, ora agravantes, que, na melhor interpretação do art. 945 do Código Civil, e do art. 32 do Estatuto da OAB, não se mostram preenchidos, no presente caso, os pressupostos para a responsabilidade civil pela má prestação de serviços advocatícios. Afirmam que enviaram correspondência ao endereço de sua cliente, para que comparecesse ao escritório, a fim de se realizar prestação de contas do serviço advocatício contratado, oportunidade em que seria expedida ordem de pagamento, emitida em instituição financeira, a favor do cliente contratante. Obtemperam que a não prestação de contas não gera danos morais. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 557/566. Com efeito, o recurso especial tem origem em ação reparatória por incompleta prestação de contas decorrentes de êxito na prestação de serviços advocatícios. O pedido foi julgado procedente. Entendem os recorrentes que não se mostram presentes os requisitos para a responsabilização civil. Acerca da temática recursal, o Tribunal a quo esclareceu o que segue em tela (e-STJ, fl. 499): "Da detida análise dos autos, constata-se que, em 05/07/2018, houve a expedição de alvará nos autos da ação indenizatória nº 0009009-89.2014.8.19.0066, no valor de R$ 408.574,83,em favor do patrono da autora, aqui apelante, já incluído no montante os honorários sucumbenciais de10% do valor da condenação. Além da verba sucumbencial, os apelantes faziam jus a receber o montante de 30% sobre o benefício econômico auferido pela parte, que, no caso, correspondia a R$ 367.717,35, já descontados os 10% referentes à verba sucumbencial, pois estes não são benefício econômico da parte, mas sim do advogado. Era sobre esse valor residual, portanto, que deveriam ter incidido os 30% referentes aos honorários contratuais. Contudo, verifica-se da planilha de index 000072 que os apelantes efetuaram o cálculo sobre o montante total, incluindo os honorários sucumbenciais, o que resultou em uma diferença de R$ 12.257,14 em prejuízo da apelada. Verifica-se, ainda, que o repasse efetuado à autora, no importe de R$ 245.200,00 além de ter sido feito a menor, foi feito apenas em 16/10/2018, ou seja, mais de três meses após a expedição do alvará, sendo certo que também não foi ela monetariamente atualizado desde a data do levantamento. Dessa forma, correta a sentença ao condenar os réus, ora apelantes, ao pagamento da diferença apurada, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, bem como a pagar o valor referente à atualização monetária sobre o montante de 257.402,14, no período de 09/07/2018 à 16/10/2018." Quanto à culpa da vítima, cliente dos advogados, o Tribunal a quo acentuou in verbis (e-STJ, fl. 450): "Nem se diga que houve culpa exclusiva da apelada quanto ao recebimento tardio, por não ter comparecido pessoalmente ao escritório, pois além do erro de cálculo ser totalmente independente da presença física dela no local, a transferência de valores e todos os contatos necessários poderiam ser facilmente viabilizados por meio eletrônico. Em último caso, na persistência de divergências quanto aos valores devidos, poderiam os apelantes terem se valido da ação de consignação em pagamento. Contudo, nada fizeram, preferindo insistir no erro e na posse de valores que não lhe pertenciam. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade dos apelantes pelos danos materiais apurados. Logo, não tendo os apelados se desincumbido de seu ônus de provar as alegações que pudessem afastar o direito autoral, na forma que impõe o artigo 373, inciso II, do CPC, correta a sentença recorrida." Deveras, a prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados (REsp 1.740.260/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 29/6/2018). No mesmo sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVOS INVOCADOS. COMANDO NORMATIVO INEFICAZ. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO ARESTO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁSULA ABUSIVA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, bem como argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão atacado, revelam a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados (REsp 1.740.260/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/6/2018). 4. A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada porque, na hipótese dos autos, o paradigma apresentado no apelo nobre versa sobre dano extrapatrimonial em virtude de mero descumprimento contratual. Já no aresto recorrido, embora se tivesse mencionado que a conduta da advogada ultrapassou as raias do mero descumprimento contratual, o abalo moral ficou evidenciado não apenas pelo menoscabo da relação de confiança, que foi violada pela ausência de prestação de contas, mas também pela ilicitude da cláusula contratual imposta à cliente. Está claro, portanto, que, embora ambos os julgados tratem de dano moral decorrente de retenção de valores pertencentes à parte, as situações concretas verificadas em cada um deles são absolutamente distintas. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.329.298/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe de 13/12/2018) Ademais, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da inexistência de danos morais em virtude de desídia na prestação dos serviços advocatícios sem a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO POR MAIS TEMPO. REVISÃO CRIMINAL NÃO AJUIZADA A TEMPO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ANORMALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Discussão a respeito de falha na prestação de serviços advocatícios, aplicando-se, portanto, as disposições contidas na Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, a qual estabelece em seu art. 32, caput, a responsabilidade do profissional perante os atos praticados com dolo ou culpa: "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". 2. Na hipótese, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da inexistência de danos morais em virtude de desídia na prestação dos serviços advocatícios sem a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.280.532/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/2023, DJe de 06/11/2023) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. É como voto." Com efeito, foi negado provimento ao recurso especial, por se mostrar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto aos deveres do advogado perante sua própria clientela. Nesse contexto, não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na espécie. O acórdão embargado ainda foi claro em reconhecer que no presente caso não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da inexistência de danos morais em virtude de desídia na prestação dos serviços advocatícios sem a análise de fatos e provas. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inadmissibilidade dos embargos de declaração quando opostos fora das exíguas hipóteses legais de seu cabimento, notadamente nas hipóteses de mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento, por não se configurar negativa de prestação jurisdicional. Ademais, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO QUE JÁ ENCONTRAVA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE OFENSA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 744.187/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe de 28/11/2018). 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Com efeito, "não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020). 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.407.679/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. RETIRADA DE PAUTA . SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARTE RECORRENTE. DOENÇA . PEDIDO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Inexiste o direito de suspensão do processo e retirada de pauta do agravo interno em razão de doença da parte recorrente, tendo em vista ser representada no processo por seu advogado, inexistindo prejuízo. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.603.181/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Aclaratórios opostos por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo legitimidade recursal. Precedentes. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos." (EDcl no AgInt na PET no AREsp n. 1.922.382/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o erro material passível de ser corrigido de ofício e retificável a qualquer tempo é aquele derivado de inexatidão perceptível à primeira vista - primo ictu oculi -, cuja correção não altera o conteúdo da decisão. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.817.565/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A reiteração de argumentos, nos segundos embargos de declaração, já repelidos no acórdão anteriormente proferido, por meio de fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.621.423/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.