AREsp 2578386 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LIANE VON MUEHELEN DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 98): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO REGISTRADO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONANTE. 1. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECLAMADO. PLATAFORMA QUE SEQUER É CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO, FUNCIONANDO COMO MERO APROXIMADOR DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 2 . SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 116-122). No recurso especial, a parte recorrente aduz que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 1.022, inciso I, do CPC, ao argumento de que "Os embargos aclaratórios foram opostos com intuito de esclarecer uma contradição patente no julgado, qual seja, a contradição entre o entendimento deste tribunal e dos demais acerca da possibilidade ou não da cobrança extrajudicial do débito prescrito, não havendo assim ato ilícito pela parte Ré e desta forma a parte autora não faz jus à indenização por danos morais" (fl. 137). Sustenta que os embargos de declaração opostos não foram protelatórios, sendo a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC descabida e desarrazoada, posto que não houve má-fé em sua conduta processual. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 130-134). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 133-135), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 145-149). É, no essencial, o relatório. Em síntese, cuida-se de ação de nulidade de dívida cumulada com declaração de prescrição e indenização por danos morais interposta por LIANE VON MUEHELEN DA SILVA contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais (fls. 61-64). Quando da análise da apelação, o Tribunal de origem negou-lhe provimento (fls. 98-104), ensejando a interposição de recurso especial por LIANE VON MUEHELEN DA SILVA. Preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. A irresignação recursal não merece prosperar. Da análise dos autos, percebe-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022, inciso I, do CPC, visto que o Tribunal de origem justificou ,de forma expressa e clara, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendendo que os embargos opostos objetivavam unicamente rediscutir os termos da decisão que foi desfavorável à parte agravante, senão vejamos (fl. 120): A bem da verdade, a parte recorrente objetiva unicamente rediscutir os termos da decisão que lhe foi desfavorável, contudo, "os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ18.10.2007, p. 338)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 953). Assim, evidente a tentativa da parte embargante de retardar a prestação jurisdicional. Com efeito, o uso indevido desta modalidade recursal - contribuindo, ainda mais, para o notório e angustiante assoberbamento do Poder Judiciário e, o que é pior, impondo despropositada postergação dos direitos da parte embargada - denota o intuito manifestamente procrastinatório dos presentes aclaratórios, em flagrante ofensa ao dever das partes de cooperação e de proceder segundo o princípio da lealdade processual. A parte recorrente objetiva com os presentes aclaratórios a eternização do processo, impedindo o trânsito em julgado do decisum e o cumprimento da decisão proferida, pois não obtivera êxito nas suas insurgências. Não se pode concordar com atitudes como tais, razão pela qual se justifica a imposição da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, Observa-se, assim, que não há nenhuma contradição no acórdão recorrido, sendo que não se pode ter como contraditória uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2022). No mesmo sentido, cito: 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.774.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022.) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/5/2016). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no CC 178.307/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2021. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.732.953/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022.) Ademais, tem-se que o Tribunal de origem aplicou a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido amplamente apreciado naquela instância. Nesse contexto, é inviável a sua revisão, por demandar o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA. VALIDADE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PERTINÊNCIA DA MULTA. SITUAÇÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória. .. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.499.030/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7. .. 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.492.958/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024, grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.