AREsp 1559513 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PRO CESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ERICO SOARES BITENCOURT e OUTROS em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na hipótese, não ficaram caracterizados o ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé por parte do recorrente, visto que as condutas listadas pela Corte de origem foram especificadas de forma genérica, sem detalhar, no caso concreto, o real comportamento imponderado do recorrente. 2. Não se configura litigância de má-fé quando a parte interpõe recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, ainda que não apresente argumentos novos. Precedentes. 3. Agravo interno provido para excluir as multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça." (fl. 1705) Em suas razões recursais, a parte embargante aponta omissão no julgado, sustentando, em síntese, "violação da Súmula 07 do C. STJ e omissão quanto aos fundamentos das decisões que reconheceram o ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé". Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 1727-1729). É o relatório. EMENTA PRO CESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO A irresignação recursal não merece prosperar. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Com efeito, a col. Quarta Turma do STJ, nos termos do voto desta Relatoria, deu provimento ao agravo interno interposto pela instituição financeira ora embargada, com fulcro na seguinte fundamentação (fls. 1707-1709): "A irresignação merece prosperar. Com efeito, quanto à aplicação das multas a título de litigância de má-fé e pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Conforme expressamente consignado no julgamento do agravo de instrumento de nº 1.0000.17.037218-9/001, "o agravante foi devidamente intimado de todos os atos e termos do processo, restando, pois, ciente desses, deixando, contudo, transcorrer todos os prazos sem manifestação. Com máxima vênia, incumbe registrar que, lamentavelmente, tem se visto neste egrégio Tribunal de Justiça que a advocacia do Banco do Brasil, de maneira negligente, tem deixado de atender às determinações judiciais, não se manifestando apesar de intimados para tanto, omitindo-se quanto à prática de atos, perdendo prazos, em nítido prejuízo àquele que lhe conferiu poderes para a defesa em juízo" (grifei). Contudo, esta colenda Turma Julgadora entendeu que, até aquele momento processual o agravante estava "exercendo seu direito constitucional de acesso à justiça para a defesa de seus interesses, sem exorbitar ou valer-se de expedientes escusos ou contrários ao texto expresso da lei e sem causar prejuízo processual à parte adversa". Pois bem, cumpre destacar que este de agravo de instrumento é o recurso de número 09. O que se vê, infelizmente, é que ao longo do processo o agravante tema dotado medidas manifestamente protelatórias, agindo sem a devida lealdade processual, retardando propositadamente o cumprimento da sentença, em nítido desrespeito às decisões judiciais, deturpando o direito dos agravados. Diferentemente do que alega o agravante, verifica-se nos autos a prática de diversas condutas que configuram litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, como apresentar defesa ciente deque destituída de fundamento; praticar atos inúteis e desnecessários à defesa do direito; descumprir decisões jurisdicionais e criar embaraços à sua efetivação; alterar a verdade dos fatos; opor resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em incidentes e atos do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; interpor recursos com intuito manifestamente protelatório; se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; resistir injustificadamente às ordens judiciais. Resumindo, o comportamento intencionalmente malicioso e desleal adotado pelo agravante neste processo merece censura e deve ser repudiado, pelo que se impõe a manutenção das condenações impostas. (fls. 1372-1373). Na hipótese, pois, não ficaram caracterizados o ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé por parte do recorrente, visto que as condutas listadas pela Corte de origem foram especificadas de forma genérica, sem detalhar no caso concreto o real comportamento imponderado do recorrente. Ademais, o v. acórdão estadual não coaduna com a jurisprudência desta eg. Corte, que se firmou no sentido de que não se configura litigância de má-fé quando a parte interpõe recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, ainda que não apresente argumentos novos. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR . (..) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inaplicável a multa por litigância de má-fé quando a parte se vale dos recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, porém, sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 615.540/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE REPUTARA INTEMPESTIVO O RECLAMO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA RÉ. (..) 8. A jurisprudência desta Corte Superior entende inviável a aplicação da multa por litigância de má-fé quando a parte se vale dos recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, ainda que apresente argumentos já rejeitados pela instância ordinária ou não alegue fundamento novo. Precedentes. 9. Agravo interno desprovido". (AgInt no AgRg no REsp 1545154/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) Assim, em que pesem as conclusões da eg. Corte de Apelação, o v. acórdão recorrido deve ser reformado, para afastar as multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Com essas considerações, conclui-se que o recurso merece prosperar. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar as multas impostas ao agravante. É como voto." Nesse contexto, não existem os alegados vícios no acórdão recorrido. Veja-se que, com o entendimento em epígrafe, o acórdão adotou fundamentação suficiente para o deslinde do conflito de interesses, de modo que, na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando, por outros meios de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido, citam-se os seguintes escólios: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A parte agravante insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão atacada. O STJ possui firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Verifica-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. 3. Em relação à alegada condenação indevida nas custas processuais, verifica-se que o recorrente não se insurgiu, em Apelação, com fundamentação suficiente, contra o capítulo da sentença que fixou o pagamento das custas em seu desfavor. A alegação da matéria apenas em Recurso Especial caracteriza indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. 4. No que concerne ao pedido de continuação da demanda (arts. 303 e 304 do CPC/2015) para apreciação do pleito de condenação em danos morais, observa-se que a Corte local assim consignou: "É certo que a conduta da SANEPAR _ de comunicar que nenhuma providência poderia ser adotada naquele final de semana em razão do feriado prolongado de Páscoa _ sugere uma falta grave da Concessionária na prestação dos seus serviços, haja vista que não é admissível que não possua mais de uma unidade de plantão para serviços de urgência, inclusive nos feriados. Contudo, tal falha _ se existente _ não configura, por si só, abalo moral indenizável, senão mais um dos muitos transtornos a que os moradores das grandes e pequenas cidades estão sujeitos". 5. Como se vê, a instância de origem concluiu pela inexistência dos danos morais com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.540/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. MULTA ADMINISTRATIVA. PERTINÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 4. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 5. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais, quanto à pertinência da multa administrativa, demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne à proporcionalidade da multa imposta demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4. A aplicação da penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, ou o abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.953.503/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. 3. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.903.607/ES, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021) Portanto, os presentes embargos declaratórios revelam o nítido propósito da parte embargante em rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que é defeso por meio da via processual escolhida, desautorizando, desse modo, o acolhimento da pretensão embutida nos aclaratórios, notadamente porque não há falar em incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese dos autos. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADA. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ASSENTANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR ACÓRDÃO DO STF EM 1985 - ANTES DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA OAB DE 1994 - CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão ora embargado foi claro ao concluir que os honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença ou acórdão prolatado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e da Lei n. 4.215/1963 - anterior, portanto, à edição da Lei n. 8.906/1994 -, possuem caráter autônomo e integram o patrimônio do advogado, o que lhe assegura o direito de promover, em proveito próprio, a execução. 3. O intuito da embargante de reverter o resultado do julgamento que lhe fora desfavorável ultrapassa os restritos limites dos embargos de declaração, os quais não permitem a reapreciação da causa, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, vícios não configurados na espécie. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa." (EDcl no AgRg na Rcl 19.495/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe de 06/10/2017) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRETENSÃO INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, afigura-se inadmissível a oposição de embargos de declaração com mero caráter infringente do julgado. 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma entrevista no julgado embargado. 4. Em razão dos embargos se mostrarem manifestamente protelatórios e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 663.614/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 22/08/2017) Por fim, ressalta-se que o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo apreciado, fundamentadamente, a matéria controvertida que lhe fora submetida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.