HC 929209 - DECISAO

HC 929209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a reclassificação da conduta após contraditório não viola ampla defesa e contraditório quando o acusado teve oportunidade de se manifestar; as conclusões sobre a materialidade e autoria apoiaram-se...

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Parties
Embargante: JOSEMAR DA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal; Sindicado/interno: GUILHERME SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Ampla Defesa E Contraditório, Reclassificação De Falta Disciplinar, Presunção De Veracidade De Declarações De Servidores Públicos
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Habeas Corpus Ampla Defesa E Contraditório Reclassificação De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

JOSEMAR DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Fiscal

GUILHERME SANTANA DOS SANTOS

Sindicado/interno

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à capitulação da falta disciplinar
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a reclassificação da conduta após contraditório não viola ampla defesa e contraditório quando o acusado teve oportunidade de se manifestar; as conclusões sobre a materialidade e autoria apoiaram-se nas declarações dos agentes penitenciários e nos áudios da visita virtual, e o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado da prova, de modo que não se admite alterar o resultado sem revolver a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.