EREsp 2060869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, inclusive permitindo a cobrança da taxa de ocupação no caso concreto em razão de se tratar de lote com edificação, de forma que os...

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Parties
Embargante: NELITO MAXIMO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Ocupação, Taxa De Fruição, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Taxa De Ocupação Taxa De Fruição Rescisão De Contrato De Compra E Venda Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)

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Parties

NELITO MAXIMO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de ocupação em caso de lote com edificação
  2. 2 cabimento de taxa de fruição para lote não edificado
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, inclusive permitindo a cobrança da taxa de ocupação no caso concreto em razão de se tratar de lote com edificação, de forma que os declaratórios visavam rediscutir o mérito e não corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos declaratórios.