AREsp 2498071 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal analisou e decidiu as questões suscitadas, inclusive acerca da cláusula que admite o boleto como título executável e da possibilidade de cobrança por ação monitória após a perda...

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Parties
Embargante: LETÍCIA CABRAL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Prescrição
PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Educacionais +1 more

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Parties

LETÍCIA CABRAL DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante de falta de impugnação objetiva de fundamento central
  3. 3 Se a cláusula contratual que prevê o boleto como título executável exclui a possibilidade de cobrança por ação monitória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal analisou e decidiu as questões suscitadas, inclusive acerca da cláusula que admite o boleto como título executável e da possibilidade de cobrança por ação monitória após a perda da executividade do título, além de aplicar o prazo prescricional de cinco anos; ausente impugnação objetiva de fundamento central, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.