AREsp 2492721 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto à interpretação do art. 1017, § 5º do NCPC
2. 2 Existência de omissão quanto ao afastamento do dever de ofício previsto no art. 35, inc. I, da LC 35-79 e ao direito previsto no art. 98 do NCPC
3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1178 e eventual sobrestamento do feito relativo ao deferimento de custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo decisiva a ausência de pressupostos recursais para o conhecimento do recurso especial, notadamente a falta da cadeia completa de procuração/substabelecimento válida, e por não se aplicar ao STJ a dispensa do art. 1017, § 5º do CPC, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).