AREsp 1508297 - DECISAO

AREsp 1508297 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão já enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, a insurgência da embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida e a jurisprudência citada (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF) fundamenta a impossibilidade de conhecimento para fins de rediscussão.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUCAO DOS OLEIROS DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Do Art. 60 Do Decreto Lei 227/1967, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade Recursal, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Do Art. 60 Do Decreto Lei 227/1967 Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF Admissibilidade Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUCAO DOS OLEIROS DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE SOCORRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 60 do Decreto-Lei 227/1967
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão já enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, a insurgência da embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida e a jurisprudência citada (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF) fundamenta a impossibilidade de conhecimento para fins de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se