AREsp 2498264 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada contradição sobre prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional foi explicada pela relatoria; e foi reconhecida ausência de interesse processual quanto à verba sucumbencial em razão da determinação de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e sua inclusão no cálculo dos honorários constante do aresto recorrido.

Parties
Embargante: CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Verba Sucumbencial, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios aptos a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada contradição entre ausência de vícios e ausência de prequestionamento
  3. 3 interesse recursal quanto aos honorários e inclusão do dimensionamento da obrigação de fazer na verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada contradição sobre prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional foi explicada pela relatoria; e foi reconhecida ausência de interesse processual quanto à verba sucumbencial em razão da determinação de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e sua inclusão no cálculo dos honorários constante do aresto recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.