AREsp 2623511 - DECISAO

AREsp 2623511 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por não ter sido comprovado, no ato de interposição do recurso, o alegado feriado local (27/3/2024 e 28/3/2024), de modo que a intempestividade do agravo não foi sanada, aplicando-se as regras processuais vigentes à época da intimação.

Parties
Embargante: M. DOS A. P. BARROS (CASA E CONSTRUÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Prazo Recursal

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Parties

M. DOS A. P. BARROS (CASA E CONSTRUÇÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 caráter da tempestividade do agravo e do recurso especial sob o CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por não ter sido comprovado, no ato de interposição do recurso, o alegado feriado local (27/3/2024 e 28/3/2024), de modo que a intempestividade do agravo não foi sanada, aplicando-se as regras processuais vigentes à época da intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.