AREsp 2223037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do mérito que demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Embargante: NIELS NIKOLAJ GUDME; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Fundamentação Per Relationem, Litisconsórcio Necessário, Ministério Público, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Coisa Julgada Fundamentação Per Relationem Litisconsórcio Necessário +3 more

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Parties

NIELS NIKOLAJ GUDME

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do mérito que demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; não houve demonstração de prejuízo pela suposta ausência do Ministério Público; e não restou demonstrado prequestionamento de questões relevantes, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração