AREsp 2491778 - DECISAO

AREsp 2491778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo que a decisão embargada deixou explícito o entendimento de que o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão a quo e que, no caso, houve impugnação suficiente; a pretensão da embargante constituía mera inconformidade com a reconsideração e implicaria rediscussão indevida do julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ MEDEIROS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reconsideração De Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Princípio Da Dialeticidade Recursal Reconsideração De Decisão

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Parties

MARIA JOSÉ MEDEIROS LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do julgado em sede de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo que a decisão embargada deixou explícito o entendimento de que o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão a quo e que, no caso, houve impugnação suficiente; a pretensão da embargante constituía mera inconformidade com a reconsideração e implicaria rediscussão indevida do julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.