AREsp 2634462 - DECISAO

AREsp 2634462 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado; a alegada imprecisão quanto ao prazo de atraso e a indicação dos termos de correção monetária e juros constituem matéria factual a ser apurada nas instâncias ordinárias e não foram devolvidas a esta Corte nas razões do recurso especial, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de reformar o julgado, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ALCEDIR NUNES DE SOUZA (ALCEDIR); Embargada: J ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE JUIZ DE FORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Indenização Pelo Período Da Mora, Correção Monetária E Juros De Mora, Sanções Processuais Art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Lucros Cessantes Cláusula Penal Indenização Pelo Período Da Mora +2 more

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Parties

ALCEDIR NUNES DE SOUZA (ALCEDIR)

Embargante

J ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE JUIZ DE FORA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada imprecisão na premissa fática quanto ao prazo de atraso na entrega (15 meses vs 20 meses, 2 semanas e 3 dias)
  3. 3 necessidade de indicação dos termos iniciais e finais para incidência de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado; a alegada imprecisão quanto ao prazo de atraso e a indicação dos termos de correção monetária e juros constituem matéria factual a ser apurada nas instâncias ordinárias e não foram devolvidas a esta Corte nas razões do recurso especial, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de reformar o julgado, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos acima explicitados.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.