AREsp 2617126 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a parte não apresentou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor dos recursos, foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, tornando a...

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Parties: Embargante: SANDRO MACHADO VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Não Conheceram Do Recurso
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso

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Parties

SANDRO MACHADO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Não Conheceram Do Recurso

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
2 regularização da representação processual mediante juntada da cadeia de procuração e substabelecimentos
3 intimação da parte para sanar vício e preclusão pela inércia

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.

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