AREsp 2507254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON ELIAS e OUTRO contra a decisão de minha lavra que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte ora embargada (fls. 516/521). Nas razões de seu recurso, a parte embargante alega que a decisão embargada é omissa porque o recurso especial deveria ser inadmitido por esbarrar nos óbices das Súmula 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como das Súmulas 7, 83 e 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 549/559). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. A decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e explícita nos seguintes termos (fls. 1.077/1.078): Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No que concerne à decisão híbrida que negou seguimento ao recurso especial na questão relativa à aplicação do Tema 1.011/STF, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) apenas a análise da questão admitida, uma vez que é competência da Corte de origem a análise de (in)conformidade do acórdão recorrido com eventual entendimento firmado no paradigma em recurso repetitivo, devendo a parte manejar eventual agravo interno. .. No que concerne ao cômputo de juros no cálculo da multa decendial, nos exatos termos do acórdão recorrido, a Corte de origem assim se manifestou sobre o cerne da controvérsia (fls. 517/519): Alega a agravante que os cálculos dos impugnados apresentam flagrante erro, tendo em vista a impossibilidade do cômputo dos juros no cálculo da multa decendial, devendo incidir apenas o valor da obrigação principal corrigido monetariamente. O recurso não merece provimento no ponto, porquanto, esta Corte vem entendendo que, nos litígios que versem sobre o Sistema Financeiro da Habitação, aplica-se a Súmula n. 16 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que estabelece: "A multa cominatória a que se referiam os artigos 916 e seguintes do Código Civil revogado (objeto dos artigos 408 e seguintes do Novo Código Civil), incide sobre o valor da obrigação principal, corrigido, acrescido dos juros impostos na sentença, quando o litígio versar sobre seguro habitacional" .. Outrossim, cumpre salientar que não se desconhece as decisões do Superior Tribunal de Justiça citadas nas razões recursais. Entretanto, filio-me ao posicionamento deste Tribunal de Justiça por entender ser este mais justo em relação à parte segurada. Além disso, a própria sentença ao condenar a seguradora ao pagamento da multa decendial, estabeleceu que sobre ela incide correção monetária e juros moratórios (fls. 30/31, do cumprimento de sentença). Assim, correta a decisão que rejeitou o excesso de execução, mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa decendial. Observo que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em dissonância com o entendimento dessa Corte Superior de Justiça de que, nos contratos vinculados ao sistema financeiro de habitação, a multa decendial, cabível em razão de atraso de pagamento de indenização securitária, é limitada ao valor da obrigação principal, não incidindo juros. Constato que o inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 122/2000. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.608.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 24/11/2020 - sem destaques no original) Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéri a tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA