REsp 2122357 - DECISAO

REsp 2122357 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, buscavam rediscutir questões já apreciadas e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da utilização do CNIB.

Parties
Embargante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTDA; Embargante: PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Esgotamento De Vias Ordinárias, Contraditório
Processual Civil Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Esgotamento De Vias Ordinárias Contraditório

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTDA

Embargante

PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 necessidade de exaurimento das diligências/medidas ordinárias para utilização do CNIB
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, buscavam rediscutir questões já apreciadas e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da utilização do CNIB.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.