AREsp 2655297 - DECISAO

AREsp 2655297 - DECISAO

O STJ entendeu que a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não é, por si só, manifestamente protelatória, nos termos da Súmula 98 desta Corte, e que a decisão de primeiro grau não demonstrou omissão a justificar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Parties
Embargante/recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido (afastamento Da Multa)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Educação Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Prequestionamento Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

Estado do Tocantins

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido (afastamento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 Cabe aplicar multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento?
  2. 2 É protelatória a oposição de embargos de declaração quando se busca prequestionamento?
  3. 3 Há fundamentação válida para a aplicação da multa nos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não é, por si só, manifestamente protelatória, nos termos da Súmula 98 desta Corte, e que a decisão de primeiro grau não demonstrou omissão a justificar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada ao embargante
  • Publique-se