AREsp 1628733 - DECISAO

AREsp 1628733 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à indicação de ausência de impugnação, porquanto houve apresentação de impugnação (fls. 1.475-1.481), sem, contudo, modificar o decisum que anulou o v. acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para retomar o julgamento ampliado do recurso de apelação, nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VHEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Embargada: Rio Vermelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material quanto à apresentação de impugnação; decisum anterior mantido no mais, com anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento ampliado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Julgamento Ampliado, Interesse Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Obscuridade Contradição Julgamento Ampliado Interesse Processual

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Parties

VHEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Rio Vermelho

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material quanto à afirmação de ausência de impugnação
  2. 2 se a impugnação apresentada altera o decisum
  3. 3 retorno dos autos ao Tribunal de origem para retomar julgamento ampliado do recurso de apelação conforme art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à indicação de ausência de impugnação, porquanto houve apresentação de impugnação (fls. 1.475-1.481), sem, contudo, modificar o decisum que anulou o v. acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para retomar o julgamento ampliado do recurso de apelação, nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material quanto à apresentação de impugnação; decisum anterior mantido no mais, com anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento ampliado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material relativo à apresentação de impugnação pela embargante (fls. 1.475-1.481).
  • Mantém-se a anulação do v. acórdão recorrido e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para retomar o julgamento ampliado do recurso de apelação, em harmonia com o art. 942 do CPC/2015.