AREsp 2561872 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações eram genéricas e não especificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada foi considerada clara e suficientemente fundamentada; a matéria relativa a pagamentos estava preclusa; e não há hipótese que permita o rejulgamento ou modificação do julgado via embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Artigos 11 E 489 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Preclusão Art. 1.022 Do CPC Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta nulidade/violação da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito dos embargos declaratórios e possibilidade de rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações eram genéricas e não especificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada foi considerada clara e suficientemente fundamentada; a matéria relativa a pagamentos estava preclusa; e não há hipótese que permita o rejulgamento ou modificação do julgado via embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.