AREsp 2603478 - DECISAO

AREsp 2603478 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão recorrida determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas, à luz das disposições legais (Lei 9.656/98, com a redação da Lei 14.454/2022), as questões fáticas e o preenchimento dos requisitos do §13 do art.10 para eventual cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; embargos não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado.

Parties
Embargante: MARTHA FELIPE SCHLEMPER SALM; Embargada: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei 9.656/98, Lei N. 14.454/22, Rol De Procedimentos Da ANS, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Embargos De Declaração Lei 9.656/98 Lei N. 14.454/22 Rol De Procedimentos Da ANS Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARTHA FELIPE SCHLEMPER SALM

Embargante

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.454/22 e alteração da Lei 9.656/98 quanto à cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de análise dos requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 para autorizar cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão recorrida determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas, à luz das disposições legais (Lei 9.656/98, com a redação da Lei 14.454/2022), as questões fáticas e o preenchimento dos requisitos do §13 do art.10 para eventual cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; embargos não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.