CC 206386 - DECISAO

CC 206386 - DECISAO

Não houve omissão; o decisum examinou e fundamentou a aplicação do art. 286, II, do CPC/2015 por constatar identidade substancial das pretensões entre as ações (reiteração do pedido), de modo que os embargos de declaração são inaplicáveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Thaynara Márcia Espindola; Suscitante: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Art. 286, II, Do Cpc/2015, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Art. 286, Ii, Do Cpc/2015 Omissão

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Parties

Thaynara Márcia Espindola

Embargante

2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do art. 286, II, do CPC/2015 por reiteração do pedido
  3. 3 Identidade substancial de pretensões entre ações subjacentes

Ratio Decidendi

Não houve omissão; o decisum examinou e fundamentou a aplicação do art. 286, II, do CPC/2015 por constatar identidade substancial das pretensões entre as ações (reiteração do pedido), de modo que os embargos de declaração são inaplicáveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.