AREsp 2610852 - DECISAO

AREsp 2610852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de divergência jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo legal), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; manteve-se também a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por caracterização do caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração; reconheceu-se a incompatibilidade da reconvenção com o procedimento de jurisdição voluntária.

Parties
Agravante: GABRIELLE CALADO SOUZA BENET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Jurisdição Voluntária, Reconvenção, Homologação De Acordo, Dissenso Pretoriano (divergência Jurisprudencial)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Jurisdição Voluntária Reconvenção Homologação De Acordo Dissenso Pretoriano (divergência Jurisprudencial)

Case Brief

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Parties

GABRIELLE CALADO SOUZA BENET

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reconvenção em feito de jurisdição voluntária
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em segundos embargos de declaração
  3. 3 requisito de indicação do dispositivo legal para demonstração de dissenso pretoriano (divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de divergência jurisprudencial (ausência de indicação do dispositivo legal), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; manteve-se também a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por caracterização do caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração; reconheceu-se a incompatibilidade da reconvenção com o procedimento de jurisdição voluntária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial