AREsp 2214640 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e a pretensão do embargante demandaria o reexame de questões fático-contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que não havia início de prova que justificasse produção de prova testemunhal ou perícia, considerou inaplicável a teoria da imprevisão ao contrato de safra e entendeu não cabível a revisão por excesso de execução em face da cláusula de multa moratória pactuada.

Parties
Embargante: Laércio Reginatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Teoria Da Imprevisão (art. 478 Cc), Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Revisão Contratual, Excesso De Execução, Multa Moratória
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +7 more

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Parties

Laércio Reginatto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não oportunizar produção de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e a pretensão do embargante demandaria o reexame de questões fático-contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que não havia início de prova que justificasse produção de prova testemunhal ou perícia, considerou inaplicável a teoria da imprevisão ao contrato de safra e entendeu não cabível a revisão por excesso de execução em face da cláusula de multa moratória pactuada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.