AREsp 2677727 - DECISAO

AREsp 2677727 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o exame de mérito do recurso especial está prejudicado pela ausência de pressupostos recursais exigidos pelo RISTJ.

Parties
Embargante: HELOISA MORAES DA COSTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Suspensão Da Prescrição, Tema 880 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Suspensão Da Prescrição Tema 880 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELOISA MORAES DA COSTA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de dialeticidade/impugnação individualizada no agravo em recurso especial
  3. 3 apreciação de mérito do recurso especial prejudicada pela ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o exame de mérito do recurso especial está prejudicado pela ausência de pressupostos recursais exigidos pelo RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC).