AREsp 2631180 - DECISAO

AREsp 2631180 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (27/03 e 28/03/2024), a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por força do tempus regit actum, e a Lei n. 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais.

Parties
Embargante: SOTREMA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Contagem De Prazo Recesso Forense Princípio Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SOTREMA CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à consideração de feriados nacionais e locais na contagem do prazo recursal
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e alcance do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (27/03 e 28/03/2024), a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por força do tempus regit actum, e a Lei n. 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)