AREsp 2541822 - DECISAO

AREsp 2541822 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios aptos a ensejár‑los (omissão, obscuridade ou contradição); manteve‑se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos e afastou‑se a aplicação da multa por entender que a mera interposição de recurso legalmente previsto não demonstra, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargada: Zidane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa inviabilizada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

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Parties

Zidane

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade de multa por oposição de embargos de declaração com intuito protelatório
  3. 3 Viabilidade do prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios aptos a ensejár‑los (omissão, obscuridade ou contradição); manteve‑se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos e afastou‑se a aplicação da multa por entender que a mera interposição de recurso legalmente previsto não demonstra, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa inviabilizada

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação da multa pretendida pela parte embargada.