AREsp 2662802 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque a parte não comprovou, dentro do prazo peremptório após intimação, a regularidade da representação processual (cadeia completa de procuração/substabelecimento), havendo preclusão temporal do ato; além disso, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada que justificasse os embargos.
- Parties
- Embargante: ANDERSON GOMES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeição dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização De Procuração
Case Brief
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Parties
ANDERSON GOMES OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora
- 2 intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 76 c/c art. 932, § único, do CPC
- 3 decadência/preclusão temporal pelo não atendimento do prazo peremptório
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a parte não comprovou, dentro do prazo peremptório após intimação, a regularidade da representação processual (cadeia completa de procuração/substabelecimento), havendo preclusão temporal do ato; além disso, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada que justificasse os embargos.
Court Disposition
Rejeição dos embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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