AREsp 2628036 - DECISAO

AREsp 2628036 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial, os feriados locais alegados, exigência prevista no art.1.003, §6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, considerada a suspensão de prazos pelo art.220 do CPC e efetuada a contagem adequada, o recurso foi intempestivo, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: PAULO CEZAR JUNIOR SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Prova Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Contagem De Prazo Prova Documental

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR JUNIOR SILVA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os feriados locais foram comprovados no ato da interposição do recurso
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 cálculo da tempestividade considerando suspensão do art.220 do CPC e aplicação do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial, os feriados locais alegados, exigência prevista no art.1.003, §6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, considerada a suspensão de prazos pelo art.220 do CPC e efetuada a contagem adequada, o recurso foi intempestivo, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).