EAREsp 2413206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos pretendiam, na prática, rediscutir o mérito e adequar a decisão ao entendimento da parte, objetivo vedado a esse recurso, além de a embargante não ter trazido...

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Parties
Embargante: AMANDA LIMA GOMES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Licença Para Acompanhamento De Cônjuge, Investidura Originária, Distinguishing, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Licença Para Acompanhamento De Cônjuge Investidura Originária Distinguishing +1 more

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Parties

AMANDA LIMA GOMES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à hipótese de investidura originária e conceito de deslocamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos pretendiam, na prática, rediscutir o mérito e adequar a decisão ao entendimento da parte, objetivo vedado a esse recurso, além de a embargante não ter trazido precedentes específicos para refutar a fundamentação do Tribunal de origem quanto à investidura originária e ao conceito de deslocamento, razão pela qual não se reconheceu o vício invocado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados