EAREsp 2327282 - ACORDAO

EAREsp 2327282 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ admite a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, de modo que os embargos, apresentados com intento de rediscutir matéria já apreciada, são manifestamente inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FABIANO MONTEIRO ALVES; Embargante: LOREDANA AMATO MONTEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Nua Propriedade, Usufruto, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Penhora Nua Propriedade Usufruto Bem De Família Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIANO MONTEIRO ALVES

Embargante

LOREDANA AMATO MONTEIRO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício
  3. 3 caráter protelatório ou infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ admite a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, de modo que os embargos, apresentados com intento de rediscutir matéria já apreciada, são manifestamente inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por FABIANO MONTEIRO ALVES e LOREDANA AMATO MONTEIRO ALVES
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015