MS 20213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; as razões recursais pretendem, na verdade, alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza e os limites dos embargos de declaração, tendo o acórdão observado o entendimento do STF (Tema 839) quanto à possibilidade de revisão administrativa das anistias.

Parties
Embargante: Rinaldo Francisco de Oliveira; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Anistia Política, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 839/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Decadência Anistia Política Autotutela Administrativa Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

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Parties

Rinaldo Francisco de Oliveira

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Tema 839/STF sobre revisão administrativa de anistias e decadência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; as razões recursais pretendem, na verdade, alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza e os limites dos embargos de declaração, tendo o acórdão observado o entendimento do STF (Tema 839) quanto à possibilidade de revisão administrativa das anistias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração