AREsp 2699031 - DECISAO

AREsp 2699031 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a alegação de incidência da Súmula 284/STF não demonstrou omissão capaz de alterar o decidido, e a matéria adequada ao exame foi analisada, não se admitindo a rediscussão por meio de embargos.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FURLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 284/stf, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 284/stf Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROBERTO FURLANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 Possível omissão quanto à alegada incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a alegação de incidência da Súmula 284/STF não demonstrou omissão capaz de alterar o decidido, e a matéria adequada ao exame foi analisada, não se admitindo a rediscussão por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.