AREsp 2669159 - DECISAO

AREsp 2669159 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, diante das razões apresentadas pelo embargante quanto à similitude de julgados que supririam o vício apontado, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 omissão na decisão e possibilidade de correção via embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, diante das razões apresentadas pelo embargante quanto à similitude de julgados que supririam o vício apontado, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.