MS 19225 - ACORDAO

MS 19225 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as razões dos embargos visam à alteração do resultado e à rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com o instituto dos embargos de declaração previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

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Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Autotutela Da Administração, Anistia Política, Competência Da Comissão De Anistia/gti, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Administrativa Autotutela Da Administração Anistia Política Competência Da Comissão De Anistia/gti Mandado De Segurança

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 uso indevido dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 decadência da autotutela administrativa para revisão de atos de anistia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as razões dos embargos visam à alteração do resultado e à rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com o instituto dos embargos de declaração previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator