AREsp 2556641 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e porque a decisão recorrida fundamentou de modo claro a ausência de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDREA ROMERO RAMOS POMPEU DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mera Inconformismo
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +3 more

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Parties

ANDREA ROMERO RAMOS POMPEU DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade) e porque a decisão recorrida fundamentou de modo claro a ausência de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.