RMS 47409 - ACORDAO

RMS 47409 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou de forma inteligível a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe prova pré-constituída do direito invocado, sendo necessária dilação probatória para demonstrar a alegada perseguição, o que é incompatível com a via do mandado de segurança; portanto os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUZ MARINA THEODOLDI COSTALONGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Impugnação Específica, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Mandado De Segurança Embargos De Declaração Ônus Da Impugnação Específica Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

LUZ MARINA THEODOLDI COSTALONGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação da parte em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança para demonstrar alegada perseguição e reprovação no estágio probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou de forma inteligível a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe prova pré-constituída do direito invocado, sendo necessária dilação probatória para demonstrar a alegada perseguição, o que é incompatível com a via do mandado de segurança; portanto os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma