AREsp 2583587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; ademais, o STJ não pode, em sede de recurso especial, examinar pretensa afronta a dispositivo...

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Parties
Embargante: JHS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Afronta a Dispositivo Constitucional Impossibilidade De Exame
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

JHS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 incabimento de exame de pretensa afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; ademais, o STJ não pode, em sede de recurso especial, examinar pretensa afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.