CC 201871 - ACORDAO

CC 201871 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição interna ao acórdão; a decisão agravada já enfrentou a questão de competência em consonância com precedentes do STJ (inclusive enunciado 480/STJ) e não há cláusula específica no plano de recuperação vedando execução contra sócios, de modo que os embargos traduzem mera insurgência quanto ao resultado e não hipóteses próprias de aclaratórios.

Parties
Embargante: BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Recurso Julgado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (28/08/2024 a 03/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Agravo Interno
Processual Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Agravo Interno

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Parties

BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Recurso Julgado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (28/08/2024 a 03/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial versus competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução contra sócios diante de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição interna ao acórdão; a decisão agravada já enfrentou a questão de competência em consonância com precedentes do STJ (inclusive enunciado 480/STJ) e não há cláusula específica no plano de recuperação vedando execução contra sócios, de modo que os embargos traduzem mera insurgência quanto ao resultado e não hipóteses próprias de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração