Pet 16216 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado explicitou que o agravo regimental era inadmissível por ausência de capacidade postulatória do agravante, em razão da suspensão de sua inscrição na OAB/MG, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos apenas reapresentam teses já decididas.

Parties
Embargante: RAIMUNDO JOSÉ REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Capacidade Postulatória, Inscrição Na OAB Suspensa, Omissão, Obscuridade, Contradição
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Parties

RAIMUNDO JOSÉ REIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade)
  2. 2 Correção de erro material por art. 1.022, III, CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de capacidade postulatória em razão de suspensão da inscrição na OAB/MG

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado explicitou que o agravo regimental era inadmissível por ausência de capacidade postulatória do agravante, em razão da suspensão de sua inscrição na OAB/MG, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos apenas reapresentam teses já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental por ausência de capacidade postulatória.