HC 839952 - DECISAO

HC 839952 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no decisum; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia com base na gravidade da conduta, posição da acusada na organização criminosa, indícios de ocultação de patrimônio e vínculo com o líder, e manteve-se prisão domiciliar com monitoramento por ser mãe de menores, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não cabe a esta Corte reexaminar matérias que implicariam supressão de instância.

Parties
Embargante: NAYARA SANTIAGO CAVALCANTE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Omissão

Case Brief

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Parties

NAYARA SANTIAGO CAVALCANTE DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 alegada omissão por não reconhecer que a organização criminosa foi desmantelada
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não reconhecer omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no decisum; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia com base na gravidade da conduta, posição da acusada na organização criminosa, indícios de ocultação de patrimônio e vínculo com o líder, e manteve-se prisão domiciliar com monitoramento por ser mãe de menores, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não cabe a esta Corte reexaminar matérias que implicariam supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.