AREsp 2487860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios tinham caráter infringente, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ, o que impede o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios tinham caráter infringente, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula nº 7/STJ, o que impede o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil