HC 913715 - ACORDAO

HC 913715 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no acórdão embargado e por ser inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito; diante da aplicação da Súmula n. 691/STF, é prudente aguardar o julgamento meritório na origem para avaliar justificativas da demora investigativa, evitando...

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Parties
Embargante: ORISNER ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo

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Parties

ORISNER ARAUJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante da Súmula n. 691/STF
  2. 2 existência de contradição no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no acórdão embargado e por ser inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito; diante da aplicação da Súmula n. 691/STF, é prudente aguardar o julgamento meritório na origem para avaliar justificativas da demora investigativa, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração