AREsp 2628694 - DECISAO

AREsp 2628694 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, requisito necessário para afastar o óbice, sendo ainda o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação.

Parties
Embargante: MARIA ANGELA PERRONI MELKOUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA ANGELA PERRONI MELKOUN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para atacar decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, requisito necessário para afastar o óbice, sendo ainda o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos, versando sobre o mesmo assunto, a serem considerados manifestamente protelatórios e ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).