AREsp 2631529 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GAFISA S/A à decisão de fls. 172/173, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Neste sentido, cumpre esclarecer que a r. decisão foi omissa ao não apresentar de maneira clara o resultado o Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso...

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Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à indicação do recurso não conhecido
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 superveniência da análise da admissibilidade do recurso especial em face do agravo em recurso especial