REsp 1868055 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 445/460) opostos por VALÉRIA DIAS à decisão de fls. 436/441 (e-STJ), que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial por ela interposto em lide na qual contende com o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LEONARDO DA VINCI. No referido julgado, decidiu-se: (i) pela não configuração da aludida negativa de prestação jurisdicional; (ii) pela ausência de prequestionamento da matéria federal inserta nos arts. 190, 205 e 421 do Código Civil e aos arts. 14 e 22 da Lei nº 8.906/1994; (iii) pela incidência, no caso, dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, que impediriam o conhecimento do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Em suas razões (e-STJ fls. 445/460), a ora embargante faz uma confusa narrativa dos fatos que antecederam a interposição de seu recurso especial (e-STJ fl. 447) e indica a existência de suposto fato novo que, ao que se depreende de sua argumentação, seria capaz, em tese, de modificar as conclusões da Corte local pela improcedência de seu pedido inicial. Não indica, todavia, a existência na decisão ora embargada de nenhum dos vícios de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração ora em apreço não merecem ser conhecidos, devendo ser mantida hígida a decisão ora embargada por seus próprios fundamentos. No caso, não se verifica estarem presentes os pressupostos que dariam ensejo à oposição dos embargos de declaração. Com efeito, a ora embargante, em suas razões, nem sequer indica em quais dos vícios de que trata 1022 do CPC este Relator teria supostamente incorrido, como exigido por expressa disposição do art. 1.023, caput, também do CPC. O recurso, como consabido, é de fundamentação vinculada. Logo, esse fato, por si só, implica o não conhecimento do embargos em tela. Além disso, a não indicação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado ora embargado termina por impedir a exata compreensão da controvérsia, sendo certa, por isso, também a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Nessa esteira: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica, de forma objetiva, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser dirimida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos." (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.532.279/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.023 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: EDcl no MS n. 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022. 2. No caso, a parte embargante não aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não conhecidos." (EDcl na Rcl nº 42.281/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024 - grifou-se). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 28/STF. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, de algum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão do recurso. 3. Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário. 5. Embargos de declaração não conhecidos." (AgInt no AgInt nos EAREsp nº 2.128.698/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024 - grifou-se). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração de fls. 445/460 e-STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA