TutCautAnt 479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIO NOGUEIRA GOMES JÚNIOR e MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR contra decisão que julgou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (fls. 250-253). Em suas razões, os embargantes sustentam que o recurso especial a que pretendem atribuir efeito suspensivo é o oriundo do Agravo de Instrumento n. 2077690-71.2023.8.26.0000, embora o Agravo de Instrumento n. 2140913-32.2022.8.26.0000 seja anterior e trate da mesma questão. Afirmam que o novo pedido de avaliação dos imóveis objeto de penhora nos autos da execução de título extrajudicial está amparado em fatos novos, a saber, na passagem do tempo e na transformação do mercado. Defendem que não houve preclusão do pedido. Requerem, portanto, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento n. 2077690-71.2023.8.26.0000. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. Segundo se observa dos autos, na ação de execução de título extrajudicial, o Juízo de primeiro grau deferiu a penhora de imóveis da parte ora embargante, executada. Em 14/1/2020, os imóveis foram avaliados por perito e o pedido de nova avaliação foi indeferido. Essa decisão foi objeto do Agravo de Instrumento n. 2140913-32.2022.8.26.0000, em que se manteve a negativa de nova avaliação. E, como afirmado na decisão de fls. 250-253, o recurso especial interposto contra o acórdão recorrido foi inadmitido, tendo sido apresentado na origem agravo em recurso especial, cujo provimento foi negado pela Presidência desta Corte em 18/4/2024 (AREsp n. 2.535.858/SP). Contudo, não obstante a obscuridade no decisum acerca de o pedido de nova avaliação dos bens penhorados ter sido apreciado no AREsp n. 2.535.858/SP, conexo ao presente processo, e a parte pretender o efeito suspensivo do recurso especial interposto no Agravo de Instrumento n. 2077690-71.2023.8.26.0000, o pedido, ainda assim, não merece prosperar. Caso, pois, de acolhimento dos embargos de declaração. Registre-se que, para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração dos requisitos intrínsecos às medidas de urgência, a saber, o periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, evitando-se que, com o provimento final do recurso, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, e o fumus boni iuris, retratado na plausibilidade do direito alegado. Em primeiro grau, após ter sido deferida a alienação dos imóveis, publicado o edital e iniciada a praça em 3/4/2023, a parte ora embargante apresentou o segundo pedido de realização de nova avaliação, tendo apontado defasagem no valor dos imóveis. O pedido foi indeferido. O Tribunal de origem, no Agravo de Instrumento n. 2077690-71.2023.8.26.0000, manteve a decisão em razão de ser inviável a interposição de novo agravo de instrumento com o mesmo objetivo, uma vez que a avaliação realizada por corretor de imóvel contratado pela própria parte interessada não teria o condão de determinar nova avaliação, ocorrendo a preclusão consumativa (fls. 36-38). Assim, em exame sumário, não se visualiza a plausibilidade do direito, visto que, "a jurisprudência do STJ preleciona que ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação" (AgInt no AREsp n. 2.520.956/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.567.970/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 2/10/2017; REsp n. 1.269.474/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 13/12/2011; AgInt no AREsp n. 1.749.849/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021; e AgInt no AREsp n. 1.736.385/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 2/12/2020. Ausente demonstração da plausibilidade do direito, fica prejudicada a análise do perigo da demora. Assim, não se visualiza , ao menos neste momento, a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a obscuridade apresentada, indeferindo o pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA