REsp 1993815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado está suficientemente fundamentado; o reexame pretendido implica análise de fatos e provas vedada pela Súmula nº 7/STJ; e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos termos...

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Parties
Embargante: EDITE SUELI ARIELO CANELADA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Interno
Processual Civil Societário Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Interno

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Parties

EDITE SUELI ARIELO CANELADA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado está suficientemente fundamentado; o reexame pretendido implica análise de fatos e provas vedada pela Súmula nº 7/STJ; e a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Foi expedida advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil