AREsp 2524849 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; verificou‑se intuito infringente dos aclaratórios; incidiu a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ quanto a fundamentos não impugnados; a matéria...

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Parties
Embargante: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; verificou‑se intuito infringente dos aclaratórios; incidiu a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ quanto a fundamentos não impugnados; a matéria dependia de reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e o STJ não pode examinar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios